O Código de Processo Penal define as situações de flagrante. Entre elas estão a ocorrência durante ou logo depois da infração e as hipóteses de perseguição ou de localização da pessoa com elementos que indiquem sua participação, nos termos da lei.
Direitos na prisão
A pessoa presa tem direito de permanecer em silêncio e de receber assistência de advogado ou da Defensoria Pública. A prisão e o local da detenção devem ser comunicados ao juiz competente e à família ou à pessoa indicada.
Para que serve a audiência de custódia?
A autoridade judicial analisa a legalidade da prisão e as medidas cabíveis. A audiência também permite verificar as circunstâncias da prisão e eventuais relatos de maus-tratos.
Referência
Conteúdo de caráter informativo. A análise jurídica depende das circunstâncias de cada caso.