O enquadramento penal depende da conduta e dos requisitos previstos em lei. Estes quatro exemplos ajudam a identificar o que merece atenção em cada situação.
Descarte irregular de resíduos
O descarte pode resultar em sanções administrativas. Em situações que preenchem os requisitos de poluição do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, também pode haver responsabilização penal.
Ligação clandestina de energia
O Código Penal equipara a energia elétrica a coisa móvel para fins de furto. A forma da ligação e as circunstâncias do caso são relevantes para a análise.
Comercialização de cópias não autorizadas
O art. 184 do Código Penal trata de violações de direitos autorais. A reprodução ou a comercialização de obras sem autorização pode se enquadrar nas hipóteses previstas na lei.
Invasão de dispositivo informático
O art. 154-A trata da invasão de dispositivo alheio com finalidades específicas, como obter dados sem autorização. O simples uso de uma rede Wi-Fi e a invasão de um dispositivo envolvem elementos jurídicos distintos.
Referências
Conteúdo de caráter informativo. A análise jurídica depende das circunstâncias de cada caso.